Termos e Condições de Utilização da Plataforma “TomaLáDáCá”

Atualizado em 24 de Julho, 2026

1. Identificação e Objeto

  1. A TomaLáDáCá (doravante “Plataforma”) é uma plataforma eletrónica sediada em Lisboa, Portugal, pertencente ao GPP – Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, pessoa coletiva n.º 600082458, com sede na Praça do Comércio, 1149-010 Lisboa (doravante designada por “Entidade Gestora”).
  2. A Plataforma tem por objetivo promover o encontro entre a oferta e a procura de alimentos para doação, facilitando a ligação entre entidades doadoras e entidades recetoras (doravante conjuntamente designados por “Utilizadores”).
  3. As entidades doadoras (doravante designados por “Doadores”) são empresas da cadeia de abastecimento agroalimentar, nomeadamente produção primária, transformação e fabrico de géneros alimentícios, venda a retalho e outra distribuição, bem como dos setores da restauração e hotelaria, que cedem, a título gratuito, os seus excedentes alimentares a Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ou entidades legalmente equiparadas (doravante designadas por “Recetores”).
  4. Para efeitos da Plataforma, são igualmente considerados Doadores os Municípios e as Juntas de Freguesia que, no âmbito das suas competências, procedam à cedência gratuita de excedentes alimentares aos Recetores referidos no número anterior.
  5. Os Recetores são Entidades devidamente registadas, IPSS, que atuam no âmbito da ação social, ou reconhecidas como Instituições equiparadas a IPSS pela Direção-Geral da Solidariedade e Segurança Social (DGSSS).
  6. As IPSS e entidades legalmente equiparadas que recebem excedentes alimentares e os redistribuem a outras IPSS ou entidades legalmente equiparadas podem ser simultaneamente “Recetores” e “Doadores”.
  7. São ainda consideradas como Recetores, no âmbito do canal alternativo (alimentação animal), os Alojamentos para Centros de Recolha Oficial para animais de companhia e os Alojamentos de animais de companhia com e sem fins lucrativos devidamente registados e autorizados pela Direção-Geral da Alimentação e Veterinária (DGAV).
  8. A utilização da Plataforma implica a leitura, compreensão e aceitação integral dos presentes Termos e Condições.

 

2. Registo e Acesso

  1. O acesso às funcionalidades principais da Plataforma requer o registo prévio do Utilizador, na qualidade de Doador, Recetor ou ambos.
  2. O Utilizador compromete-se a fornecer dados verdadeiros, completos e permanentemente atualizados.
  3. A Entidade Gestora pode exigir a apresentação de documentação adicional para validar a identidade do Utilizador.
  4. Cada conta registada na Plataforma é pessoal e intransmissível, sendo proibida a partilha das respetivas credenciais.
  5. O Utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as ações realizadas através da sua conta.

 

3. Natureza do Serviço

  1. A Plataforma atua exclusivamente como intermediária digital entre Doadores e Recetores, limitando-se a facilitar o contato entre estes, sem efetuar qualquer controlo, inspeção ou validação dos géneros alimentícios disponibilizados.
  2. A Entidade Gestora não intervém diretamente nas transações ou entregas de alimentos, nem garante a qualidade, segurança, quantidade, estado de conservação ou adequação dos alimentos a doar.
  3. Cabe aos Utilizadores assegurar o cumprimento das normas legais e sanitárias aplicáveis à recolha, conservação e transporte dos alimentos a doar, nomeadamente:

    1. Regulamento (CE) n.º 178/2002 (princípios e normas gerais da legislação alimentar)
    2. Regulamento (CE) n.º 852/2004 (Higiene dos Géneros Alimentícios);
  4. A Entidade Gestora não garante que as ofertas publicadas estejam disponíveis ou que as recolhas sejam concluídas com sucesso.

 

4. Segurança dos Alimentos

  1. Os Doadores comprometem-se a disponibilizar os alimentos em condições seguras para consumo humano de acordo com a regulamentação europeia e nacional aplicável, garantindo, nomeadamente:

    1. a correta conservação até ao momento da entrega;
    2. a inexistência de sinais de deterioração;
    3. a apresentação de informação mínima relevante (ex.: validade, alergénios, condições de armazenamento).
  2. Os Utilizadores obrigam-se a cumprir integralmente a legislação aplicável em matéria de segurança e higiene dos géneros alimentícios, devendo pautar a sua atuação pelas orientações, normas técnicas e manuais disponibilizados DGAV no sítio da internet https://www.dgav.pt/ e outras entidades competentes.
  3. No momento da recolha/entrega dos alimentos, os Recetores deverão verificar os alimentos doados.
  4. A responsabilidade pela segurança e higiene dos géneros alimentícios é do seu detentor. Assim, quando ocorre uma doação, a responsabilidade pela segurança e higiene dos alimentos passa a ser do Recetor. Para efeitos de hierarquia da doação dos géneros alimentícios estabelece-se a seguinte ordem de prioridade:

    1. bens para consumo humano;
    2. bens para alimentação animal, no caso de não ser possível encaminhá-los para consumo humano;
    3. bens da categoria “alimentos para animais” são encaminhados diretamente para alimentação animal.
  5. A Entidade Gestora não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos resultantes da utilização, consumo ou destino dado aos alimentos obtidos através da Plataforma.

 

5. Utilização e Conduta

  1. O Utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética e em conformidade com a Lei.
  2. É proibida a utilização da Plataforma para fins fraudulentos, ilícitos, ofensivos ou contrários aos valores de solidariedade e boa-fé.
  3. É proibida a venda de qualquer produto doado através da Plataforma.
  4. O Utilizador compromete-se a não introduzir vírus, bots, scripts automatizados ou qualquer elemento que prejudique o normal funcionamento da Plataforma.
  5. A Entidade Gestora pode suspender, temporária ou definitivamente, o acesso de qualquer Utilizador que viole os presentes Termos e Condições.

 

6. Custo

A Plataforma é de utilização gratuita para os Utilizadores, salvo indicação expressa em contrário da Entidade Gestora.

 

7. Propriedade Intelectual

  1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o nome, logótipo, design, software, código, base de dados e conteúdos da Plataforma são propriedade da Entidade Gestora.
  2. É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou reutilização de qualquer conteúdo sem autorização escrita da Entidade Gestora.

 

8. Responsabilidade

  1. A Entidade Gestora não poderá ser responsabilizada por danos materiais, físicos, alimentares, reputacionais ou outros derivados de:

    1. alimentos fornecidos pelos Doadores;
    2. incumprimento de regras sanitárias por Utilizadores;
    3. atrasos, cancelamentos, ausências ou falhas de recolha/entrega;
    4. conflitos entre Doadores e Recetores;
  2. O acesso à Plataforma é facultado nos termos e condições de princípio, sem garantias de funcionamento ininterrupto ou isento de erros de carácter técnico-informático.

 

9. Dados Pessoais e Privacidade

  1. O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e Política de Cookies, parte integrante destes Termos e Condições, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e com a Lei n.º 58/2019.
  2. Os dados pessoais recolhidos serão utilizados para efeitos de funcionamento da Plataforma e gestão das doações.
  3. A Entidade Gestora pode partilhar informação com a DGSSS sobre as entidades registadas na Plataforma com perfil de IPSS ou entidades legalmente equiparadas, incluindo a identificação da entidade (designação e NIPC) e a respetiva localização (distrito e concelho).

 

10. Alterações

  1. A Entidade Gestora reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sendo os Utilizadores notificados do teor das alterações.
  2. As alterações entram em vigor após a sua publicação na Plataforma.
  3. A continuação do uso da Plataforma pelos Utilizadores constitui a aceitação das alterações publicadas.
  4. Caso o Utilizador não aceite as alterações efetuadas, deverá comunicar a sua não aceitação por escrito à Entidade Gestora para o endereço indicado no n.º 1 do Ponto 1.

 

11. Avaliações

  1. A Entidade Gestora poderá implementar sistemas de avaliação e classificação dos Utilizadores, com base nas interações e operações realizadas através da mesma.
  2. As avaliações devem ser efetuadas de forma objetiva, verdadeira e de boa-fé, sendo proibida a publicação de conteúdos falsos, ofensivos ou suscetíveis de induzir terceiros em erro.
  3. A Entidade Gestora reserva-se o direito de remover avaliações que violem os presentes Termos e Condições, a legislação aplicável ou os princípios de boa utilização da Plataforma.
  4. As classificações e comentários publicados refletem exclusivamente a opinião dos respetivos Utilizadores, não correspondendo a qualquer validação, certificação ou garantia prestada pela Entidade Gestora.
  5.  A utilização abusiva do sistema de avaliações, incluindo manipulação de classificações ou apresentação reiterada de avaliações falsas ou de má-fé, poderá determinar a suspensão ou cancelamento da conta do Utilizador infrator.

 

12. Suspensão e Cancelamento

  1. A Entidade Gestora reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso à Plataforma em qualquer altura, verificando-se algum dos seguintes factos:

    1. O Utilizador violar materialmente os presentes Termos e Condições;
    2. A existência de uma ordem judicial;
    3. Haver suspeita de utilização da Plataforma para fins alheios ao seu objeto e objetivos, no qual se poderá incluir qualquer ato considerado contrário à boa-fé ou que se manifeste contrário à Lei;
    4. O Utilizador agir de forma abusiva ou desrespeitosa para com outro Utilizador ou para com um funcionário, agente ou parceiro da Entidade Gestora;
    5. Inatividade da conta do Utilizador durante um período superior a 6 meses;
    6. Qualquer outro facto que a Entidade Gestora considere suscetível de afetar o bom funcionamento da Plataforma.
  2. O Utilizador tem direito a apresentar a sua defesa antes que a suspensão se torne definitiva, salvo quando a sua permanência enquanto Utilizador da Plataforma possa constituir um risco elevado para o bom funcionamento da mesma.
  3. O Utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento, mediante solicitação através dos meios disponibilizados na Plataforma.

 

13. Resolução Alternativa de Litígios

  1. Em caso de litígio, o Utilizador poderá recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa ou à plataforma europeia de resolução de litígios online disponibilizada pela Comissão Europeia.
  2. O recurso aos mecanismos de resolução alternativa de litígios é facultativo, não prejudicando o direito de acesso aos tribunais competentes, nos termos da lei aplicável.

 

14. Legislação e Foro Competente

  1. Os presentes Termos e Condições são regidos pela Lei portuguesa.
  2. A competência para dirimir quaisquer litígios decorrentes da utilização da Plataforma pertence ao Tribunal da Comarca de Lisboa.