1. Introdução
A Toma Lá Dá Cá é uma plataforma eletrónica, sediada em Lisboa, Portugal, que tem por objetivo promover o encontro entre a oferta e a procura de alimentos para doação, ligando entidades e particulares que desejam doar (Doadores) a instituições ou pessoas que necessitam desses alimentos (Receptores) gerida diretamente, ou através de subcontrato, pelo Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP).
Esta Política de Segurança e Privacidade descreve como é recolhida, tratada e processada a informação relativa a dados pessoais e como estes são protegidos em conformidade com o RGPD e com a Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto (Lei da Proteção de Dados Pessoais) que assegura a sua execução na ordem jurídica nacional.
2. Dados Recolhidos
Recolhemos os seguintes tipos de dados pessoais:
- Dados de Identificação Pessoal: nome e endereço de email (correio eletrónico) morada, localidade, código postal, número de telefone ou telemóvel, o número de identificação fiscal;
- Dados Técnicos: endereço IP, cookies, logs de acesso.
3. Finalidade do Tratamento de Dados
Os dados pessoais destinam-se ao registo e autenticação de utilizadores, gestão das doações, cumprimento de obrigações legais e melhoria da experiência de navegação, nomeadamente em termos de segurança e navegabilidade.
- São recolhidos, utilizados e conservados os dados pessoais no âmbito da finalidade para a qual foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com aquela, conforme o artigo 6.º, n.º 4 do RGPD;
- Não existe qualquer transmissão de dados pessoais ou técnicos para fins comerciais ou de publicidade.
Os dados técnicos destinam-se ao controlo dos registos dos utilizadores, atender a questões de segurança, garantir a conformação da atividade dos utilizadores com os Termos e Condições da Plataforma e para, sendo necessário, prestar apoio técnico-informático aos utilizadores.
4. Fundamento de Licitude
Ao fazer o registo na Plataforma, o Utilizador dá consentimento para a utilização dos seus dados pessoais e técnicos para as finalidades mencionadas no ponto 3 anterior, sendo certo que o tratamento é necessário à execução das doações em causa nos termos das alíneas a) e b) do n.º1 artigo 6.º do RGPD. São subsidiariamente aplicáveis diplomas referentes à atuação da Administração Pública, nomeadamente o Código de Procedimento Administrativo.
5. Partilha de Dados
- Sempre que seja exigido por lei, os dados técnicos e pessoais poderão ser disponibilizados a entidades de supervisão, autoridades tributárias, de investigação ou judiciárias.
- Quando existam subcontratantes na recolha, armazenamento e gestão de dados, estes atuam mediante contrato que assegura o cumprimento do RGPD e da presente Política de Privacidade.
- Não existem transferências internacionais de dados para fora da União Europeia.
6. Segurança dos Dados
O GPP, na prossecução das atividades relativas à plataforma, utiliza um conjunto de tecnologias e procedimentos de segurança adequados à proteção dos dados pessoais disponibilizados, protegendo-os de acesso ou divulgação não autorizados, bem como de alteração ou adulteração através de medidas de segurança física, como seja, o controlo de acessos de funcionários, colaboradores e visitantes às instalações da sede e, sobre as instalações do Data center, mecanismos muito restritos de combate à intrusão, extinção de incêndios, monitorização de equipamentos 24×7 e alojamento de equipamentos em bastidores dedicados;
Medidas de segurança lógica, na componente de acessos a sistemas e postos de trabalho através de mecanismos de gestão de identidades, autenticação e privilégios; na componente de rede o uso de firewall e sistemas de deteção de intrusão, segregando redes e ambientes aplicacionais, bem como, cifragem de informação através de canais de comunicação seguros.
7. Retenção de Dados
Os dados pessoais e técnicos são conservados pela Plataforma pelo período necessário ao tratamento, de acordo com a finalidade respetiva e requisitos legais aplicáveis.
Os períodos de conservação podem alterar-se quando o interesse público associado, científicos ou estatísticos o justifiquem, comprometendo-se os responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais a adotar as adequadas medidas de conservação e segurança.
8. Direitos dos Titulares dos Dados
De acordo com o RGPD, através do encarregado de proteção de dados, os utilizadores podem exercer os seguintes direitos:
- Direito de Acesso: aceder aos dados pessoais e técnicos.
- Direito de Retificação: corrigir dados incompletos ou incorretos.
- Direito ao Apagamento: solicitar a exclusão dos dados, sem prejuízo da legislação aplicável ao tratamento em causa.
- Direito à Limitação: os dados processados são utilizados de forma limitada aos fins as que se destinam;
- Direito à Restrição do Tratamento: limitar o tratamento dos dados.
- Direito de Oposição: opor-se ao tratamento dos dados pessoais.
9. Encarregado de Proteção de Dados
Em caso de dúvidas sobre esta política ou sobre como são tratados os dados pessoais, deve ser contactado o respetivo Encarregado da Proteção de Dados (EPD), através do seguinte contacto: [email protected]
10. Cookies
A plataforma apenas recorre a cookies que suportam o processo de autenticação e autorização, bem como a manutenção da sessão iniciada pelo utilizador. Esta categoria de cookies não carece de consentimento prévio do utilizador, conforme explicitado na Diretiva ePrivacy (https://gdpr.eu/cookies).
11. Alterações à Política de Privacidade
Os presentes Termos e Condições e a correspondente Política de Privacidade poderão ser alterados, vigorando as alterações a partir da data da sua publicitação na Plataforma.